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Port. SRRF/5ª RF 36/18 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 5ª Região Fiscal - SRRF/5ª RF nº 36 de 02.02.2018

D.O.U.: 06.02.2018

Altera as Portarias SRRF05 nº 153/2017, nº 154/2017 e 155/2017, que tratam de delegação de competência no âmbito da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09.10.2017, publicada no D.O.U. de 11.10.2017, e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25.02.1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06.09.1979, resolve:

Art. 1º A Portaria SRRF05 nº 153/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º Delegar competência aos Superintendentes-Adjuntos da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal para praticarem os atos relacionados nos incisos III a XIV do Art. 340 do Anexo I da Portaria MF nº 430/2017, conforme abaixo:

(...)

XII - localizar os servidores subordinados nas unidades da respectiva jurisdição.

(...) (NR)"

"Artigo 4º (...)

(...)

II - autorizar a participação de servidores em cursos e outros eventos similares que tratem de matéria fiscal de competência da RFB, destinados ao público externo, que não constituam curso regular reconhecido pelo Poder Público ou curso preparatório para concursos, na qualidade de professor, instrutor, palestrante, conferencista, expositor ou moderador, caso o órgão ou entidade promotora do evento tenha atuação em âmbito estadual, conforme inciso II do § 1º do art. 1º da Portaria SRF nº 695/1999. ( continua ... )

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