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Res. CAMEX 4/18 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 4 de 05.02.2018

D.O.U.: 06.02.2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação em sua 152ª reunião, realizada em 5 de dezembro de 2017, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, § 4º, inciso II do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no art. 2º, inciso XIV do mesmo diploma,

Considerando o disposto nas Decisões nºs 58/10 e 26/15 do Conselho Mercado Comum do Mercosul - CMC, na Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e na Resolução CAMEX nº 92, de 24 de setembro de 2015, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125, de 2016:

I - incluir, por um período de 6 (seis) meses, o código 8431.39.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, conforme descrições e alíquotas do imposto de importação a seguir discriminadas:

NCMDESCRIÇÃOAlíquota (%)
8431.39.00- Outras14
Ex 001 - Cabina para teleférico, com estrutura em alumínio e fechamentos em policarbonato.0

II - incluir, por um período de ( continua ... )

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