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Lei Mun. Santa Vitória/MG 3.168/17 - Lei do Município de Santa Vitória/MG nº 3.168 de 27.12.2017

DOM-Santa Vitória: 27.12.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.217/2008 - Código Tributário do Município de Santa Vitória/MG - em atendimento às alterações introduzidas na Lei Complementar 116/2003 pela Lei Complementar 157/2016 e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Os itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 14.05, 16.01 e 25.02 do § 1º do artigo 170 da Lei 2.217 de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a lista de serviços sobre os quais incidem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, passam a vigorar com a seguinte redação:

"1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos ( continua ... )

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