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Lei Mun. Cambuí/MG 2.629/17 - Lei do Município de Cambuí/MG nº 2.629 de 19.12.2017

DOM-Cambuí: 19.12.2017

Cria a Unidade de Valor Fiscal do Município de Cambuí - UFM e Dá Outras Providências.


O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte lei:

Art. 1º Fica criada a Unidade de Valor Fiscal do Município de Cambuí - UFM.

Art. 2º Os tributos e multas previstos na legislação municipal passarão a ser quantificados em Unidade de Valor Fiscal do Município de Cambuí - UFM.

Art. 3º Para efeito do disposto no caput desta Lei, o valor unitário da UFM, será correspondente a R$ 3,80 (três reais e oitenta centavos).

Art. 4º O valor da UFM será corrigido anualmente, de acordo com a variação do INPC/IBGE.

Art. 5º Fica o Executivo municipal autorizado a atualizar e divulgar anualmente, mediante Decreto, o novo valor da UFM.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 19 dias do mês de dezembro de 2017.

TALES TADEU TAVARES

Prefeito ( continua ... )

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