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Lei Mun. Fagundes Varela/RS 1.977/17 - Lei do Município de Fagundes Varela/RS nº 1.977 de 22.11.2017

DOM-Fagundes Varela: 22.11.2017

Revoga artigo 163 da Lei Municipal nº 1.743 de 18 de setembro de 2013 que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.


CLAUDIA MORESCHI TOMÉ, Prefeita Municipal de Fagundes Varela, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 163 da Lei Municipal nº 1.743 de 18 de setembro de 2013 que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.

Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos da referida Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITRA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA, aos 22 de novembro de 2017.

CLAUDIA MORESCHI TOMÉ

Prefeita ( continua ... )

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