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LC Mun. Resende/RJ 12/17 - LC - Lei Complementar do Município de Resende/RJ nº 12 de 21.12.2017

DOM-Resende: 22.12.2017

Altera o Código Tributário municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RESENDE faz saber que a Câmara Municipal de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, APROVOU, e no uso de minhas atribuições legais e constitucionais, sanciono a seguinte Lei:

Considerando a necessidade de se corrigir distorções decorrentes de alterações legais anteriores.

Art. 1º O artigo 560, da Lei Complementar nº 001/2013 - Código Tributário do Município de Resende, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 560. Os escritórios de serviços contábeis optantes do Simples Nacional recolherão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a partir do seu ingresso, em valores fixos semestrais, através de documento de arrecadação municipal, em conformidade com o Anexo XIII desta Lei, levando-se em conta o enquadramento em faixas de receitas brutas anuais.

§ 1º. Para efeito de determinação do ISSQN fixo semestral, a base de cálculo será a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração; (nova redação dada ao § 1º do artigo 560, conforme Lei Complementar nº 003, de 17/12/14).

§ 2º. Para apuração do valor fixo do ISSQN para o primeiro ano-calendário, a receita bruta anual acumulada, para fins de enquadramento, será proporcionalizada (anualizada), conforme a fórmula a seguir:

RBAp = (RBpm) x (30/d) x 12 , onde:

RBAp = Receita bruta acumulada proporcionalizada

RBpm = Receita bruta do primeiro mês

d = Quantidade de dias de funcionamento no primeiro mês

§ 3º. No caso de escritórios de serviços contábeis em que o início de atividade e a data de deferimento da opção pelo ingresso no Simples Nacional ocorreram no curso do ano-calendário, a receita bruta anual acumulada, para fins de enquadramento para o exercício seguinte, será proporcionalizada (anualizada), conforme a fórmula a ( continua ... )

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