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LC Mun. Resende/RJ 11/17 - LC - Lei Complementar do Município de Resende/RJ nº 11 de 11.12.2017

DOM-Resende: 11.12.2017

(Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 1/2013, que instituiu o Código Tributário Municipal e a Lei nº 2.604/2007, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.)


Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 001/2013 e na Lei 2.604/2007, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RESENDE faz saber que a Câmara Municipal de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, APROVOU, e, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos e alterados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 23 de Dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário Municipal:

"Artigo 4º-A Os créditos tributários serão constituídos pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, conforme o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

§ 1º. O lançamento será efetivado privativamente pela autoridade administrativa competente.

§ 2º. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

§ 3º. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 4º. Todo e qualquer lançamento, decorrente ou não de arbitramento, poderá ser efetuado ou revisto de ofício, a qualquer tempo pelo órgão fazendário competente, desde que se verifique a superveniência de fatores ou provas irrecusáveis incidentes sobre os elementos que constituem cada lançamento, respeitados os prazos decadenciais e prescricionais.

§ 5º. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. ( continua ... )

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