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LC Mun. Cambuí/MG 11/17 - LC - Lei Complementar do Município de Cambuí/MG nº 11 de 22.12.2017

DOM-Cambuí: 22.12.2017

Altera e inclui itens nas Tabelas I e VIII anexadas à Lei Complementar nº 1/2001 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.


O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes legais, aprovou, e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 41 da Lei complementar nº 001/2001, fica acrescido do § 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º. Para efeito de incidência e cobrança do imposto, considera-se ainda local da prestação de serviços, o domicilio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing, franchsing e planos de saúde previstos na lista de serviços deste Código Tributário."

Art. 2º Fica alterada a cobrança de alíquota para 5% (cinco por cento) os itens 17.8 e 4.22 da tabela I anexada na Lei Complementar 001/2001.

Art. 3º Alteram os itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02. 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02 da tabela I, do anexo da Lei Complementar Municipal nº 001/2001, que passam a ter a seguinte redação de acordo com a Lei Complementar Federal nº 157/2016:

"

Redação OriginalRedação dada pela LC nº 157/16
1.03 - Processamento de dados e congêneres.1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de ( continua ... )

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