x
x
x
LC Mun. Iguatama/MG 1.420/17 - LC - Lei Complementar do Município de Iguatama/MG nº 1.420 de 03.10.2017

DOM-Iguatama: 03.10.2017

Altera Dispositivo da Lei Municipal nº 1.103/01, que dispõe sobre o Valor Fiscal de Referência Municipal - VFRM.


A Câmara Municipal de Iguatama, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.103/01 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O VFRM para o exercício em curso e seguintes será equivalente a R$2,00 (dois reais), corrigido monetariamente pelo índice IGP-M."

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.103/01.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se

Iguatama, 03 de outubro de 2017.

IVONE RODRIGUES LEITE

Prefeita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?