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IN SMF/Piracicaba - SP 2/18 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Piracicaba - SP nº 2 de 25.01.2018

DOM-Piracicaba: 27.01.2018

Dispõe sobre a atualização da Pauta Fiscal e dá outras providências.


JOSÉ ADMIR MORAES LEITE, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Considerando a necessidade de se alterar a Pauta Fiscal, atualmente, em vigor para efeito de expedição do "VISTO DE CONCLUSÃO" ou "HABITA-SE";

Considerando o que determina o artigo 229, itens III, IV e V da Lei Complementar Municipal R$ 224, de 13 de novembro de 2008 "Dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal", que trata do local do ISSQN para efeitos de recolhimento do tributo;

Considerando o que determina o artigo 241, § 2º, itens II e IV da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 "Dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal", que trata da responsabilidade pelo crédito tributário do ISSQN para efeitos de recolhimento do tributo;

Considerando o que determina o artigo 102, item II, parágrafo único da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 "Dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal", que trata da expedição do "Habite-se" ou "Visto de Conclusão";

Considerando, finalmente, o que determina a Lei Municipal nº 6.640, de 22 de dezembro de 2009, que "Autoriza o Município de Piracicaba a aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como medida de valor e parâmetro de atualização monetária dos valores previstos na legislação municipal vigente";

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a Pauta Fiscal anexa a esta Instrução Normativa - Tabela de Preço por m2 de mão de obra de construção imobiliária - para cálculo do ISSQN de construção civil do Município de Piracicaba, com vigência a partir de 01 de fevereiro de 2018.

Parágrafo único. A Pauta Fiscal ora aprovada é o resultado do acréscimo da variação do INPC - IBGE ocorrida no mês de dezembro de 2017 no valor de 0,26% (zero vírgula vinte e seis por cento) na Pauta Fiscal ( continua ... )

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