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Edital Mun. Fagundes Varela/RS 1/18 - Edital - Edital do Município de Fagundes Varela/RS nº 1 de 18.01.2018

DOM-Fagundes Varela: 18.01.2018

Lança tributos de competência municipal e dá outras providências.


CLAUDIA MORESCHI TOMÉ, Prefeita Municipal de Fagundes Varela, no uso de suas atribuições legais, faz saber que:

Art. 1º Serão lançados, nos termos do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.743/2013, para o exercício de 2018, os seguintes tributos de competência municipal com vencimentos e condições de pagamento conforme segue:

I - DOS TRIBUTOS

a) Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

- Para pagamento integral, parcela única, vencimento em 17/04/2018;

- Em três vezes fixas: vencimento em 15/05/2018; 15/06/2018 e 16/07/2018.

b) Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN:

- No caso de atividade sujeita à alíquota fixa (autônomos), em parcela única, vencimento em 29/06/2018;

- No caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.

c) Imposto de Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis - ITBI

- De acordo com o art. 92 do Código Tributário Municipal

d) Taxa de Vigilância Sanitária

- Para pagamento integral, parcela única, vencimento em 30/04/2018.

e) Taxa de fiscalização e vistoria (Alvará de Funcionamento):

- Para pagamento integral, parcela única, vencimento em 30/11/2018;

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA, aos 18 de janeiro de 2018.

CLAUDIA MORESCHI TOMÉ

Prefeita ( continua ... )

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