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Dec. Mun. Marau/RS 5.388/17 - Dec. - Decreto do Município de Marau/RS nº 5.388 de 29.12.2017

DOM-Marau: 29.12.2017

Estabelece o calendário de obrigações fiscais para o exercício de 2018, a atualização monetária de base de cálculo de tributos e dá outras providências.


PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica definido o calendário de obrigações fiscais com o Município de Marau para o ano de 2018, a atualização dos valores venais dos imóveis para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e para base de cálculo das taxas dos serviços públicos, alvarás de localização e fiscalização e do Imposto Sobre Serviços - ISS.

Art. 2º Fica estabelecido, para o ano de 2018, o Índice Geral de Preços ao Consumidor - IGP-M, acumulado de janeiro a dezembro de 2017, como índice para atualização dos valores venais dos imóveis para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e para base de cálculo das taxas dos serviços públicos, alvarás de localização e fiscalização e do Imposto Sobre Serviços - ISS.

Art. 3º Fica estabelecido em R$ 3,6363 (três reais, seis mil trezentos e sessenta e três décimos de milésimos) o valor da URM - Unidade de Referência Municipal para o ano de 2018, considerando o índice de atualização previsto no art. 2º.

Art. 4º O calendário de obrigações fiscais com o Município de Marau para o ano de 2018 fica definido com as seguintes datas:

I - Taxas anuais de licenças para localização e funcionamento - alvará.

ParcelaData de vencimento
Parcela única22/02/2018

II - Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN ou ISS.

a) ISSQN VARIÁVEL / ESTIMATIVA

Veja a Imagem
Figura1

a) O pagamento integral do IPTU na 1ª cota única dará direito ao desconto de 8% (oito por cento) sobre o valor total do imposto a recolher, conforme art. 3º da Lei 5.423 de 29 de dezembro de 2017.

b) O pagamento integral do IPTU na 2ª cota única dará direito ao desconto de 6% (seis por cento) sobre o valor total do imposto a recolher, conforme art. 3º da Lei 5.423 de 29 de dezembro de 2017.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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