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Dec. Mun. Resende/RJ 10.587/18 - Dec. - Decreto do Município de Resende/RJ nº 10.587 de 05.01.2018

DOM-Resende: 05.01.2018

Institui e regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Resende, no exercício das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 74, inciso XV, e tendo em vista o artigo 545 da Lei Complementar 001, de 23 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Parágrafo único. Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste na validação e processamento da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF ao fisco, na forma, prazo e demais condições estabelecidas neste regulamento.

CAPÍTULO I
DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DES-IF

Art. 2º As instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, ficam obrigadas:

I - a manter à disposição do fisco municipal:

a) os seus balancetes analíticos em nível de subtítulo interno;

b) todos os documentos relacionados ao fato gerador do ISSQN.

II - a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF.

Parágrafo único. Os contribuintes que não cumprirem as obrigações previstas neste Decreto ficam sujeitos às penalidades previstas na legislação tributária municipal.

Art. 3º A DES-IF ( continua ... )

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