x
x
x
Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 5/18 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 5 de 26.01.2018

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 26.01.2018

Dispõe sobre o Decreto nº 157, de 27 de dezembro de 2017, Lançamento Tributário do Exercício de 2018, para alterar os artigos indicados, e dá outras providências.


O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo artigo 65, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º O inciso III, § 2º, do art. 1º, o caput e o § 4º do art. 3º, e o art. 6º, do Decreto nº 157, de 27 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º. (...)

(...)

III - para o tributo previsto no inciso II, alínea "d", do caput deste artigo o valor do tributo é anual, pago em quota única, com data de vencimento em 10/03/2018." (NR)

"Artigo 3º A definição das datas de vencimento dos tributos previstos nos incisos I e II do art. 2º deste Decreto, cujos fatos geradores ocorrerem ao longo do exercício de 2018, nos termos do que dispõem os incisos I, II e III do art. 7º da Lei Municipal nº 155, de 1991, obedecerá aos critérios constantes neste artigo.

(...)

§ 4º. Ficam garantidos, atendidas as condições ali dispostas, os descontos condicionados previstos no § 2º do art. 2º deste Decreto." (NR)

"Artigo 6º Para fins do disposto no art. 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 093, de 1º de março de 2001, os valores estabelecidos na Legislação Tributária e Financeira do Município serão atualizados, a partir de 1º de janeiro de 2018, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período de 1º de novembro de 2016 a 31 de outubro de 2017, que corresponde a 2,7013% (dois inteiros e sete mil e treze milésimos por cento)." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?