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Dec. Mun. Carapicuíba/SP 4.797/18 - Dec. - Decreto do Município de Carapicuíba/SP nº 4.797 de 24.01.2018

DOM-Carapicuíba: 24.01.2018

Institui o Calendário de Recolhimento dos Tributos do Município de Carapicuíba (CATRIM) para o exercício de 2018, e dá outras providências.


MARCO AURÉLIO DOS SANTOS NEVES, Prefeito do Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de fixar as datas, prazos, e valores mínimos das parcelas para os pagamentos dos tributos municipais para vigorarem no exercício de 2018, como determina o artigo 13 da Lei nº 2.968, de 29 de dezembro de 2009, Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO a importância da instituição do Calendário de Recolhimento dos Tributos Municipais de Carapicuíba - CATRIM, que torna possível ao contribuinte conhecer antecipadamente as datas para o cumprimento das suas obrigações tributárias, conforme anexo único; e

CONSIDERANDO que a medida é de suma importância para os profissionais legalmente habilitados em administrar bens e negócios de terceiros.

DECRETA:

Art. 1º As datas, prazos, e valores mínimos de parcelas para pagamento dos tributos municipais no exercício de 2018, são aqueles fixados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Caso haja a alteração das datas e prazos constantes no Anexo Único, deverá ser dado amplo conhecimento aos contribuintes por meio da publicação em jornal de grande circulação e no site oficial da Prefeitura: www.carapicuiba.sp.gov.br.

Parágrafo único. Na hipótese do não funcionamento da rede bancária autorizada, os vencimentos ocorrerão no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento.

Art. 3º Na hipótese do não recebimento do carnê para pagamento do IPTU de 2018, e Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - TLLF de 2018, o contribuinte deverá requerer a emissão da 2º via da seguinte forma:

I - pessoalmente, comparecendo à sede da Secretaria de Municipal de Receita e Rendas, na Rua Celio Meucci, nº 64, Vila Caldas, Carapicuíba, das 9h00 às 16h30;

II - via internet, acessando o site oficial da Prefeitura ( continua ... )

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