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Dec. Mun. Itaí/SP 2.664/17 - Dec. - Decreto do Município de Itaí/SP nº 2.664 de 18.12.2017

DOM-Itaí: 18.12.2017

Fixa em R$ 2,85 o valor da Unidade Tributária do Município - U.T.M. para o exercício de 2018, que especifica.


THIAGO DOS SANTOS MICHELIN, Prefeito Municipal de Itaí, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º Fixa fixado em R$ 2,85 (dois reais e oitenta e cinco centavos), o valor da Unidade Tributária do Município - U.T.M., para o exercício de 2018, conforme o artigo 505 da Lei Complementar nº 052, de 23 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 133, de 15 de dezembro de 2009.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o exercício de 2018.

Prefeitura Municipal de Itaí, 18 de dezembro de 2017.

THIAGO DOS SANTOS MICHELIN

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura na data supra.

FLÁVIO ALBERTO DOS SANTOS

Secretário ( continua ... )

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