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Dec. Mun. Itabirito/MG 11.954/17 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 11.954 de 19.12.2017

DOM-Itabirito: 19.12.2017

Reajusta o valor da Unidade Padrão Fiscal de Itabirito, da base de cálculo do ISS - Pessoa Física e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os artigos 28 e 249 da Lei 1816/93 e Decreto nº 7069, de 05 de janeiro de 2005;

Considerando que para reajuste do valor da Unidade Padrão Fiscal de Itabirito e do ISS - Pessoa Física foi utilizado o percentual de 2,70% (dois vírgula setenta por cento), do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, medido pelo IBGE - Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística, nos últimos 12 (doze) meses,

DECRETA:

Art. 1º Fica reajustada para R$ 952,96 (novecentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos) a Unidade Padrão Fiscal de Itabirito.

Art. 2º Fica reajustada para R$ 908,50 (novecentos e oito reais e cinquenta centavos) a base de cálculo do ISS para Pessoa Física.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 11295, de 19 de dezembro de 2016, este Decreto entra em vigor no dia 02 de janeiro de 2018.

Prefeito Municipal de Itabirito, 19 de dezembro de 2017.

Alexander Silva Salvador de Oliveira

PREFEITO ( continua ... )

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