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Dec. Mun. Araruama/RJ 10/18 - Dec. - Decreto do Município de Araruama/RJ nº 10 de 24.01.2018

DOM-Araruama: 24.01.2018

Altera o calendário de recolhimento dos tributos municipais de Araruama (CATRIMA), quanto a data de pagamento do IPTU, referente ao exercício de 2018, fixado através do decreto nº 153 de 06 de novembro de 2017.


A Prefeita Municipal de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, com base na Lei Complementar Municipal nº 23 de 30 de dezembro de 2001 e suas alterações:

Considerando que a própria Constituição Federal estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da eficiência (Artigo 37);

Considerando que, como sabido, os Municípios brasileiros estão vivenciando uma das piores crises financeiras a que se tem notícia,

DECRETA:

Art. 1º Altera a data do pagamento da Parcela Única do IPTU do Exercício de 2018.

I - Do IPTU:

a) Parcela única com vencimento em 09 de fevereiro de 2018, com 10% de desconto;

b) Parcela única com vencimento em 09 de março de 2018, com 5% de desconto;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 24 de janeiro de 2018.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, 24 de janeiro de 2018

Lívia Bello

"Lívia de ( continua ... )

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