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Dec. Mun. Fagundes Varela/RS 1.978/17 - Dec. - Decreto do Município de Fagundes Varela/RS nº 1.978 de 29.12.2017

DOM-Fagundes Varela: 29.12.2017

Estabelece o Valor da URM - Unidade de Referência Municipal.


CLAUDIA MORESCHI TOMÉ, Prefeita Municipal de Fagundes Varela, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 4,03 (quatro reais e três centavos) para a URM - Unidade de Referência Municipal para o exercício de 2018.

Art. 2º O valor da URM - Unidade de Referência Municipal não teve reajuste em comparação ao exercício de 2017, uma vez que o IFP-M/FGV, índice definido no Código Tributário Municipal para correção, foi negativo em -0,52% (menos zero vírgula cinquenta e dois por cento) para o período.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA, aos 29 de dezembro de 2017.

CLAUDIA MORESCHI TOMÉ

Prefeita ( continua ... )

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