x
x
x
Port. SNF/Caruaru - PE 1/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CARUARU - SNF/Caruaru - PE nº 1 de 06.12.2017

DOM-Caruaru: 10.01.2017

(Institui o Calendário Fiscal para o exercício de 2018.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e tendo em vista o disposto nos artigos 1º; 16, I; 101; 237; 243; 275; 276; 291; 294; 311; 314, III e Parágrafo Único; 315; 316; 322; 343 e 387 da Lei Complementar Nº 15 de 05 de janeiro de 2009 e alterações;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria institui o Calendário Fiscal para o exercício de 2018 e estabelece regras complementares para o pagamento dos tributos do Município de Caruaru.

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Constituem-se agentes arrecadadores credenciados para os recolhimentos de tributos municipais através de Guia ou Documento de Arrecadação Municipal - DAM:

I - Caixa Econômica Federal e Casas Lotéricas;

II - Banco do Brasil;

III - Tesouraria da Prefeitura de Caruaru.

Parágrafo único. O recolhimento dos tributos de que trata esta portaria também poderá ser realizado através de unidades móveis da Secretaria da Fazenda Municipal ou por servidores designados pelo Secretário da Fazenda Municipal ou Diretor da Administração Tributária.

Art. 3º Para os efeitos desta Portaria, considerar-se-á antecipado até o primeiro dia útil anterior o vencimento que se der em feriado ou data sem expediente bancário no Município de Caruaru.

SEÇÃO II
DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO

Art. 4º A partir de 01.01.2018 a Unidade Fiscal do Município - UFM corresponderá a R$ 2,57 (dois reais e cinquenta e sete centavos), conforme índice de correção estabelecido no artigo 506 do Código Tributário Municipal (Índice de 2,70% - IPCA/IBGE, em 06/12/17).

SEÇÃO III
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Art. 5º Os recolhimentos referentes ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU observarão as datas referidas no Anexo Único.

Art. 6º O pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2018 poderá ser efetuado em cota única ou em dez (10) parcelas mensais, sucessivas e iguais, desde que iniciado esse parcelamento, na data do vencimento da primeira parcela;

§ 1º. O carnê/boleto do IPTU 2018 traz as opções de cota única e parcelamento;

§ 2º. Caso o contribuinte, não tenha recebido os documentos previstos no parágrafo anterior deve procurar a Secretaria da Fazenda da Prefeitura para obter a 2ª via e efetuar o pagamento.

Art. 7º Será concedido desconto de 10% sobre o valor da parcela única do IPTU, desde que quitado até a data do primeiro vencimento constante do Anexo Único desta ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?