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LC Mun. Contagem/MG 240/17 - LC - Lei Complementar do Município de Contagem/MG nº 240 de 18.12.2017

DOM-Contagem: 19.12.2017

Altera a Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, Código Tributário do Município de Contagem, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 38 da Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 38. Os créditos tributários e fiscais do Município poderão ser parcelados, observadas as condições fixadas nesta Lei e em regulamento específico.

§1º. Poderão ser parcelados os créditos tributários e fiscais:

I - inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não;

II - que tenham sido objeto de notificação ou autuação;

III - denunciados pelo contribuinte para fins de parcelamento.

§ 2º. É vedado o parcelamento na forma desta Lei:

I - do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal;

II - do ISSQN de profissional autônomo, das taxas municipais e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no mesmo exercício a que se referirem os lançamentos, salvo quando o débito for inscrito em dívida ativa no curso do exercício, no interesse da Fazenda Municipal;

III - de crédito tributário proveniente de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

§ 3º. Os créditos objetos de parcelamento compreendem o valor principal, a atualização monetária, os juros, as multas, encargos e acessórios incidentes até a data da concessão do benefício.

§ 4º. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de atualização equivalente à Taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), divulgado pelo Banco Central do Brasil - BACEN, acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente ao da concessão do benefício até o mês anterior ao do pagamento da parcela acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, nos termos do art. 6º-A e art. 29 deste Código. ( continua ... )

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