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LC Mun. Jacarezinho/PR 66/17 - LC - Lei Complementar do Município de Jacarezinho/PR nº 66 de 28.12.2017

DOM-Jacarezinho: 08.01.2018

Dispõe sobre a revogação do inciso XV do Artigo 3º do Código Tributário do Município de Jacarezinho.


Art. 1º Fica revogado o inciso XV do Artigo 3º do Código Tributário Municipal - Lei Complementar 42/2009, que expõe a seguinte redação:

"Artigo 3º Ficam instituídos no território do Município de Jacarezinho os seguintes tributos:

(...)

XV- Taxa de Combate a Incêndio;"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, 28 de dezembro de 2017.

Sergio Eduardo Emygdio de Faria

Prefeito ( continua ... )

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