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LC Mun. Rio das Ostras/RJ 54/18 - LC - Lei Complementar do Município de Rio das Ostras/RJ nº 54 de 26.01.2018

DOM-Rio das Ostras: 01.02.2018

Altera a Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterado o inciso VI do art. 67 da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passando a vigorar com a seguinte redação:

"VI - de 100%, às entidades instaladas na Zona Especial de Negócios-ZEN, do Município de Rio das Ostras, pelo prazo de 15 (quinze) anos."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

Gabinete do Prefeito, 26 de janeiro de 2018.

CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR

Prefeito do Município de Rio das ( continua ... )

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