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LC Mun. Campo Limpo Paulista/SP 517/17 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Limpo Paulista/SP nº 517 de 30.11.2017

DOM-Campo Limpo Paulista: 30.11.2017

(Altera a Lei Complementar nº 170/2001 - Código Tributário do Município, em virtude das alterações realizadas na Lei Complementar Nacional nº 116/2003 pela Lei Complementar Nacional nº 157/2016, e dá outras providências.)


ROBERTO ANTONTO JAPIM DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de acordo com o aprovado pela Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada em 21 de novembro de 2017,

SANCIONA e PROMULGA a presente Lei Complementar:

Art. 1º Altera a Lei Complementar 170, de 17 de dezembro de 2001, em virtude das alterações realizadas na Lei Complementar Nacional 116/2003 pela Lei Complementar Nacional 157/2016 e dá outras providências.

Art. 2º A descrição dos serviços constantes nos subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14,05, 16.01 e 25.02, constantes na lista de serviços do artigo 81, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 81. (...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e ( continua ... )

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