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Dec. Mun. Marília/SP 12.234/17 - Dec. - Decreto do Município de Marília/SP nº 12.234 de 28.12.2017

DOM-Marília: 29.12.2017

Revoga o artigo 139 - D do decreto nº 7665/98, que regulamenta a Lei Complementar nº 158/97, que instituiu o código tributário do município de Marília.


DANIEL ALONSO, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o artigo 139-D, do Decreto nº 7665, de 20 de novembro de 1998.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos operar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2018.

Prefeitura Municipal de Marília, 28 de dezembro de 2017.

DANIEL ALONSO

Prefeito Municipal

JOSÉ ALCIDES FANECO

Secretário Municipal da Administração

ALYSSON ALEX SOUZA E SILVA

Procurador Geral do Município

LEVI GOMES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria Municipal da Administração, em 28 de dezembro de ( continua ... )

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