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Dec. Mun. Betim/MG 41.057/17 - Dec. - Decreto do Município de Betim/MG nº 41.057 de 27.12.2017

DOM-Betim: 28.12.2017

Obs.: Ed. Especial

Dispõe sobre o percentual aplicável aos tributos, multas, preços e demais valores fixados na legislação municipal, em de 1º de janeiro de 2018.


O Prefeito Municipal de Betim, no desempenho de suas atribuições, e considerando o disposto na Lei Federal nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado que o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2018 aos tributos, multas, preços e demais valores fixados na legislação municipal, correspondente à variação do IPCA-E/IBGE acumulada no exercício de 2017, é de 2,94% (dois inteiros e noventa e quatro centésimos por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Betim, 27 de dezembro de 2017.

Vittorio Medioli

Prefeito Municipal

Bruno Ferreira Cypriano

Procurador-Geral do Município

Gilmar Lembi Mascarenhas

Secretário Municipal de Finanças, Planejamento, Gestão, Orçamento e Obras ( continua ... )

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