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Dec. Mun. Paranavaí/PR 18.544/18 - Dec. - Decreto do Município de Paranavaí/PR nº 18.544 de 12.01.2018

DOM-Paranavaí: 24.01.2018

Fixa o vencimento da TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA e do ISSQN OFÍCIO para o ano de 2018.


CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado o dia 10/04/2017como vencimento para o exercício de 2018, em cota única, do ISSQN OFÍCIO e da TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (renovação), previstos respectivamente nos artigos 178 (Tabela I) e 213 (Tabela IV) da Lei Municipal nº 2.384/2002 Código Tributário Municipal.

Art. 2º Para os contribuintes que não forem notificados do lançamento dos tributos previstos no art. 1º deste Decreto até o dia 10/03/2018, o vencimento ocorrerá em 30 (trinta) dias contados da notificação do sujeito passivo.

Art. 3º As notificações de lançamentos relativas a exercícios anteriores realizadas após a entrada em vigor deste Decreto seguirão as regras de vencimento estabelecidas nos artigos 1º e 2º.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 12 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2018.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal

GILMAR PINHEIRO

Secretário Municipal de Fazenda

Publicado por: Fabio Trentini Maciel

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