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Dec. Mun. Indaial/SC 12/18 - Dec. - Decreto do Município de Indaial/SC nº 12 de 22.01.2018

DOM-Indaial: 23.01.2018

Dispõe sobre os vencimentos de taxas de licença e Imposto Sobre Serviço - ISS para o exercício de 2018, conforme o que dispõe a Lei Complementar 79 de 18/12/2007 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


ANDRÉ LUIZ MOSER, Prefeito do Município de Indaial, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 92, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e Lei Complementar 79, de 18/12/2007 - Código Tributário Municipal, e demais dispositivos legais em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Os vencimentos para o pagamento das Taxas de Licença do exercício de 2018 ficam assim estabelecidos:

TributoVencimentos
Taxa de Fiscalização de Localização Instalação e Funcionamento (TFLIF) e Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos (TSO)Quota Única: até 28/02/2018

Parcelado:

1ª Parcela 28/02/2018

2ª Parcela 31/03/2018

3ª Parcela 30/04/2018

4ª Parcela 31/05/2018

I Taxa do Alvará Sanitário (TAS)Quota Única: até 29/03/2018

Parcelado:

1ª Parcela 29/03/2018

2ª Parcela 29/04/2018

3ª Parcela 29/05/2018

4ª Parcela 29/06/2018

I Taxa de Vistoria Preventiva (TVP)Quota Única: até 29/03/2018

Parcelado:

1ª Parcela 29/03/2018

2ª Parcela 29/04/2018

3ª Parcela 29/05/2018

4ª Parcela 29/06/2018

Art. 2º O vencimento do Imposto ( continua ... )

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