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Dec. Mun. Indaial/SC 11/18 - Dec. - Decreto do Município de Indaial/SC nº 11 de 22.01.2018

DOM-Indaial: 23.01.2018

Dispõe sobre a regulamentação de artigos da Lei Complementar 79/2007, de 18/12/2007 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


André Luiz Moser, Prefeito do Município de Indaial, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 92, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e demais dispositivos legais em vigor, e,

Considerando a necessidade de regulamentar artigos do Código Tributário Municipal, e procedimentos tributários no âmbito do município;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta artigos da Lei Complementar 79/2007, e dá outras providências a serem respeitadas.

Capítulo I
Do pagamento Antecipado do Imposto Sobre Serviço (ISS)na prestação de serviços na Construção Civil

Art. 2º O Imposto Sobre Serviço, devido na prestação de serviço na construção civil, deverá ser recolhido antecipadamente à entrega do "Alvará de Licença para Construção", calculado de acordo com este regulamento.

§ 1º. A Secretaria de Planejamento somente poderá liberar o Alvará de Construção ou Habite-se depois de autorizado pela Secretaria de Administração e Finanças - Divisão de Fiscalização Tributária, mediante a "Declaração de Regularidade", conforme modelo descrito no Anexo I deste regulamento, sob pena responsabilização do servidor que liberar sem a devida declaração.

§ 2º. Ao término da obra, fica facultado a ambas as partes, sujeito ativo e passivo da relação tributária, exigir o imposto apurado a maior do que a estimativa para a edificação ou a devolução pelo recolhimento a maior, em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado.

§ 3º. A apuração de que trata o parágrafo anterior será efetuada pela Fiscalização Tributária, sendo indispensável a exibição da documentação contábil/fiscal relativa a obra quando do pedido de "Habite-se".

§ 4º. O Agente Fiscal que proceder a apuração de que trata o parágrafo anterior, usará como base o Decreto 946/2017, que estabelece normas para a dedução dos materiais empregados na ( continua ... )

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