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Dec. Mun. Jaú/SP 7.270/17 - Dec. - Decreto do Município de Jaú/SP nº 7.270 de 28.12.2017

DOM-Jaú: 29.12.2017

Dispõe sobre atualização de tributos municipais.


O Prefeito do Município de Jahu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei nº 2.288, de 19 de dezembro de 1984 (Código Tributário do Município de Jahu);

CONSIDERANDO os termos constantes do processo administrativo nº 4600-PG/2016, e

CONSIDERANDO a previsão do INPC/IBGE publicada em 27 de dezembro de 2017;

DECRETA:

Art. 1º A Planta Genérica de Valores, para fins de cálculo e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, fica com seus valores atualizados em 1,94 % (um inteiro e noventa e quatro centésimos percentuais), para o exercício de 2018.

Art. 2º Os valores e/ou especificações, para fins de cálculo e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2018, ficam fixados de acordo com o constante dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 3º A Unidade Fiscal do Município (UFM), instituída pelo art. 6º da Lei Complementar nº 378, de 10 de setembro de 2010, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 418, de 28 de setembro de 2011, utilizada como base de cálculo dos lançamentos relativos a tributos municipais e às multas cujos valores são prefixados em lei, fica atualizada em 1,94 % (um inteiro e noventa e quatro centésimos percentuais), passando a corresponder a R$ 1,48 (um real e quarenta e oito centavos) para o exercício de 2018.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Jahu, em 28 de dezembro de 2017.

RAFAEL LUNARDELLI AGOSTINI

Prefeito do Município de Jahu.

Registrado na mesma data, na Secretaria de Governo.

RODRIGO CAMPANHÃ ÁVILA FRANCO,

Secretário de Governo ( continua ... )

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