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Dec. Mun. São Sebastião/SP 7.098/18 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião/SP nº 7.098 de 24.01.2018

DOM-São Sebastião: 25.01.2018

Estabelece o Valor de Referência do Município - VRM para o Exercício 2018, e dá outras providências.


FELIPE AUGUSTO, Prefeito do Município de São Sebastião, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do município de São Sebastião;

CONSIDERANDO que o Município de São Sebastião adotou o Valor de Referência do Município - VRM como unidade monetária padrão, que serve de base para o cálculo das importâncias correspondentes a tributos, faixas de tributação, multas fiscais e administrativas ou outras penalidades e preços públicos;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 10 da Lei Municipal nº 2473, de 1 de julho de 2017, nos seus parágrafos 10 e 11;

CONSIDERANDO que para a atualização monetária do Valor de Referência do Município - VRM, será aplicado, como índice oficial do Município, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do IBGE, cujo índice de atualização para o exercício de 2018 é de 1,83% (um inteiro e oitenta e três centésimos por cento), relativo à variação do INPC/IBGE do período de novembro de 2016 a outubro de 2017.

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o Valor de Referência Municipal - VRM em R$ 3,35 (três reais e trinta e cinco centavos), para o exercício de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2018.

São Sebastião, 24 de janeiro de 2018.

FELIPE ( continua ... )

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