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Dec. Mun. Rio Branco do Sul/PR 5.160/18 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco do Sul/PR nº 5.160 de 23.01.2018

DOM-Rio Branco do Sul: 24.01.2018

Dispõe sobre a atualização de valores dos Tributos Municipais (Impostos e Taxas) para o exercício de 2018, e dá outras providências.


CEZAR GIBRAN JOHNSSON, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base do disposto na Lei Orgânica Municipal, e em especial do disposto na Lei Municipal nº 569, de 30 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Para o exercício de 2018, os Tributos Municipais (Impostos e Taxas), bem como os preços públicos, terão seus valores atualizados em 2,07% (dois inteiros zero vírgula sete por cento), o que corresponde a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, medido de janeiro a dezembro de 2017, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN, sujeito a tributação fixa, a Taxa de Verificação de Funcionamento Regular TVFR e a Taxa de Saúde e Vigilância Sanitária - FESSAN, observado o disposto no art. 1º, desta Lei, devem ser pagos em quota única, com vencimento em data de 30/04/2018.

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, observado o disposto no art. 1º desta Lei, poderá ser pago em COTA ÚNICA com desconto de 3% (três por cento), ou em 3 (três) parcelas, com as seguintes datas de vencimento:

COTA ÚNICA-30/04/2018
1ª PARCELA-( continua ... )

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