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Dec. Mun. Contenda/PR 3/18 - Dec. - Decreto do Município de Contenda - PR nº 3 de 15.01.2018

DOM-Contenda: 16.01.2018

Dispõe sobre a reposição inflacionária para os Impostos, Taxas e Contribuições e correção da URM - Unidade de Referência Municipal, para o exercício de 2018.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTENDA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Para os Impostos, Taxas e Contribuições do Município de Contenda será acrescentado a seu valor,a título de reposição inflacionária, o montante de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento) relativo à correção do último ano.

Art. 2º O índice é baseado na variação da inflação no exercício de 2017 apontada pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Art. 3º Corrigir o valor da URM - Unidade de Referência Municipal, para R$ 3,07 (três reais e sete centavos).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 15 de Janeiro de 2018.

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito ( continua ... )

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