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Dec. Mun. Campo Limpo Paulista/SP 6.581/17 - Dec. - Decreto do Município de Campo Limpo Paulista/SP nº 6.581 de 01.12.2017

DOM-Campo Limpo Paulista: 01.12.2017

Dispõe sobre a fixação do valor da Unidade de Valor de Referência Municipal (UVRM).


ROBERTO ANTONIO JAPIM DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, da Lei Complementar nº 149, de 26 de dezembro de 2000, alterado pela Lei Complementar nº 460, de 10 de setembro de 2013, e conforme Processo Administrativo nº 9690/16,

DECRETA:

Art. 1º A Unidade de Valor de Referência Municipal (UVRM), fica fixada em R$ 3,9539 (três reais, noventa e cinco centavos e trinta e nove centésimos de centavos), a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 2º O valor ora fixado, expressa o resultado da variação do indicador IPCA (Índice de Preços ao Consumidor - Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE), no período de 1º de novembro de 2016 a 31 de outubro de 2017, que foi de 2,7000 % (dois inteiros e sete décimos de porcentagem).

Art. 3º Este Decreto passa a vigorar em 1º de janeiro de 2018.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 6.501, de 01 de janeiro de 2017.

Roberto Antonio Japim de Andrade

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Finanças e Orçamento desta Prefeitura Municipal, ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e dezessete.

Wilson Roberto Caveden

Secretário de Finanças e ( continua ... )

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