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Dec. Mun. Monte Alegre de Minas/MG 4.982/17 - Dec. - Decreto do Município de Monte Alegre de Minas/MG nº 4.982 de 19.12.2017

DOM-Monte Alegre de Minas: 19.12.2017

Corrige parte da Tabela I da Lei Complementar nº 063, de 29 de dezembro de 2005, referente ao ISSQN FIXO - ANUAL - AUTÔNOMO.


O Prefeito do Município de Monte Alegre de Minas, Dr. Último Bitencourt de Freitas, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERNADO a Lei Complementar nº 063, de 29 de dezembro de 2005, que "Institui o Código Tributário de Monte Alegre de Minas";

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar anualmente os valores do ISS FIXO-ANUAL-AUTÔNOMOS, objetivando recompor as perdas causadas pelo processo inflacionário;

CONSIDERANDO que o INPC acumulado de 1º de dezembro de 2016 a 30 de novembro de 2017 correspondeu a 1,94% (um inteiro e noventa e quatro centésimos por cento),

DECRETA:

Art. 1º Fica corrigida parte da tabela I da Lei Complementar nº 63 de 29 de dezembro de 2005, passando os valores de ISSQN Fixo, expressos em reais, a serem reajustados com base no índice do INPC, acumulado de 01/12/2016 a 30/11/2017, correspondente a 1,94%, da seguinte forma:

ISS FIXO - ANUAL - AUTÔNOMOS

1 - Nível Superior - R$ 229,28

2 - Nível Médio - R$ 114,62

3 - Nível Fundamental - R$ 57,29

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

Último Bitencourt de Freitas

Prefeito ( continua ... )

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