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Dec. Mun. Monte Alegre de Minas/MG 4.976/17 - Dec. - Decreto do Município de Monte Alegre de Minas/MG nº 4.976 de 13.12.2017

DOM-Monte Alegre de Minas: 13.12.2017

Corrige a Unidade Fiscal do Municipal - UFM.


O Prefeito do Município de Monte Alegre de Minas, Último Bitencourt de Freitas, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o disposto no § 2º, do art. 167, da Lei Complementar nº 063, de 29 de dezembro de 2005, que "Institui o Código Tributário do Município de Monte Alegre de Minas";

CONSIDERANDO que o INPC acumulado de 1º de dezembro de 2016 a 30 de novembro de 2017 correspondeu a 1,94% (um inteiro e noventa e quatro centésimos) por cento;

DECRETA:

Art. 1º Fica o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM corrigida de R$ 5,60 (cinco reais e sessenta centavos) para R$ 5,70 (cinco reais e setenta centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 13 de dezembro de 2017.

Último Bitencourt de Freitas

Prefeito ( continua ... )

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