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LC Mun. Coromandel/MG 151/17 - LC - Lei Complementar Prefeitura Municipal de Coromandel/MG nº 151 de 22.09.2017

DOM-Coromandel: 22.09.2017,Rep. DOM de 31.05.2019

Altera a Lei Complementar nº 124/2013 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


O Povo do Município de Coromandel-MG, por seus representantes na Câmara Municipal APROVOU, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar municipal de Coromandel-MG nº 124/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 240. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a prestação de serviços constantes da seguinte Lista:

(...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

(...)

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

(...)

6 - (...)

(...)

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

7 - (...)

(...)

7.14. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer ( continua ... )

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