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Port. SMT/Natal - RN 4/18 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 4 de 02.02.2018

DOM-Natal: 05.02.2018

Institui novo modelo das Certidões Negativa, Positiva com efeitos de Negativa, Positiva de Débitos para com a Fazenda Municipal e Negativa Específica de imóvel, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo art. 58, II da Lei Orgânica do Município do Natal e pelos artigos 2º, inciso I e 64, inciso XVIII do Decreto nº 10.705 de 27 de maio de 2015;

Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, "b" da Constituição Federal;

Considerando o disposto nos art. 205 e 206 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966;

Considerando o disposto nos arts. 4º, 5º, 6º, 7º e 10 da Lei Complementar Municipal nº 168 de 13 de setembro de 2017;

Considerando a Inscrição de créditos não tributários em dívida ativa;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público os novos modelos das Certidões de Débitos para com a Fazenda Municipal, conforme Anexos I, II, III e IV desta Portaria, compreendendo a Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal, Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal, Certidão Positiva de Débitos para com a Fazenda Municipal e Certidão Negativa específica de Imóvel.

Art. 2º A Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal (CNDFM) expedida em conformidade com esta Portaria certificará:

I - a inexistência de débitos vencidos e não pagos;

II - a inexistência de débitos inscritos em dívida ativa.

III - a inexistência de pendências nos dados cadastrais;

IV - a inexistência de pendências na apresentação de Declarações.

§ 1º. A expedição da Certidão mencionada neste artigo obedece a regra expressa no ( continua ... )

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