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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 44.238/18 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 44.238 de 02.02.2018

DOM-Rio de Janeiro: 05.02.2018

(Determina a não aplicação do inciso VII do art. 20 da Lei Municipal nº 6.250/2017, que altera a alíquota padrão do ITBI, promove alterações e inserções de dispositivos relativos a IPTU e TCL, e do Decreto Legislativo nº 1.313/2017, que susta os efeitos do Projeto de Atualização Cadastral do IPTU, no âmbito da Administração Pública Municipal.)


 
Ementa oficial: Determina a não aplicação do inciso VII do art. 20 da Lei Municipal nº 6250, de 28 de setembro de 2017 e do Decreto Legislativo nº 1313, de 26 de dezembro de 2017, no âmbito da Administração Pública Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que ao Chefe do Poder Executivo cabe zelar pela guarda da Constituição;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento em Ação Direta de Constitucionalidade (ADI MC 221/DF) que constitui prerrogativa do Chefe do Poder Executivo determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei que considere inconstitucionais;

CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no Recurso Especial (Resp. 23121 GO) no mesmo sentido de que a negativa de ato normativo pelo Chefe do Executivo reflete um poder-dever;

CONSIDERANDO que constitui prerrogativa do Chefe do Poder Executivo estabelecer o funcionamento da administração;

CONSIDERANDO que o "Projeto Atualiza" não foi criado por lei e que constitui verdadeiro procedimento administrativo que visa tão somente atualizar as informações do cadastro de imóveis do Município;

CONSIDERANDO que os arts. 79 e 80 da Constituição do Estado impõem o dever de autotutela às entidades e aos órgãos da Administração Pública;

CONSIDERANDO os Princípios da Separação dos Poderes e da Reserva da Administração, insculpidos nos art. 2º da Constituição da República, no art. 7º da Constituição do Estado, e nos art. 71, II, "e" e art. 44, III da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a não aplicação do inciso VII do ( continua ... )

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