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LC Mun. Barueri/SP 423/18 - LC - Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 423 de 31.01.2018

DOM-Barueri: 03.02.2018

(Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 118/2002, que instituiu o Código Tributário Municipal de Barueri e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002.

Rubens Furlan, Prefeito do Município de Barueri, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Passa o caput do Artigo 39, da Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002 (Código Tributário Municipal), a viger com a seguinte redação:

"Artigo 39. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:"

Art. 2º Ficam revogados os incisos XXI, XXII e XXIII e os Parágrafos 4º e 5º do Artigo 39, da Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002 (Código Tributário Municipal).

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Barueri, 31 de janeiro de 2018.

Rubens Furlan

Prefeito ( continua ... )

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