x
x
x
Port. Sec. Faz. - DF 2/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 2 de 30.01.2018

DO-DF: 05.02.2018

Dispõe sobre procedimentos para emissão de Nota Fiscal nas operações decorrentes de atos cooperados, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o disposto no art. 345, Anexo III e caderno II do Anexo IV, e, ainda, o contido no art. 323, todos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e a Decisão consubstanciada no ARE 1015848 DF - Distrito Federal 01.59368-56.2012.8.07.0001,

RESOLVE:

Art. 1º Nas operações decorrentes de ato cooperativo, aquele imbuído pelo seu fim social, tanto as realizadas entre o associado e a cooperativa, como as entre cooperativas, sem prejuízo das demais disposições da legislação tributária, devem ser utilizados os Códigos de Operações Fiscais - CFOP, estabelecidos pelo Ajuste SINIEF 18, de 29 de setembro de 2017 e Decreto nº 38.694, de 11 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. Não configura operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, o ato cooperado, desde que a operação esteja ligada diretamente ao objetivo social da cooperativa e que esteja ausente a intenção de lucro.

Art. 2º A responsabilidade pelo imposto devido nas operações procedentes de Ato Cooperativo, fica transferida para o destinatário, qualificado como substituto tributário, conforme definido no item 2.1 do Anexo IV, Caderno II do RICMS, sendo o estabelecimento, industrial ou comercial, adquirente estabelecido no Distrito Federal.

Parágrafo único. O prazo para pagamento será aquele estabelecido no inciso IV do caput do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?