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Port. JRF - RJ 94/18 - Port. - Portaria JUNTA DE REVISÃO FISCAL - JRF - RJ nº 94 de 01.02.2018

DOE-RJ: 05.02.2018

Dispõe sobre o registro das decisões proferidas pela junta de revisão fiscal no Sistema AIC e altera o § 1º do art. 3º da Portaria JRF nº 55, de 4 de dezembro de 2015.


O PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento nos incisos III e X do art. 20 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Compete aos Secretários de Turma da Junta de Revisão Fiscal gravar, no campo próprio do Sistema Auto de Infração Módulo Central (AIC), arquivo contendo o inteiro teor do acórdão proferido por sua Turma de Julgamento, a partir de 1º de março de 2018.

Art. 2º Fica alterado o § 1º do art. 3º da Portaria JRF nº 55, de 4 de dezembro de 2015, com redação dada pela Portaria JRF nº 78, de 28 de setembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. As dispensas a que alude o "caput" deste artigo só poderão ser usufruídas em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de distribuição do primeiro processo."

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2018

ALVARO MARQUES ( continua ... )

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