x
x
x
Dec. Est. RJ 46.231/18 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.231 de 02.02.2018

DOE-RJ: 05.02.2018

(Revoga dispositivos do Decreto nº 46.208/2017, que altera e acrescenta dispositivos aos Decretos que menciona, em razão da homologação do plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de setembro de 2017.)


 
Ementa Oficial: Revoga dispositivos do Decreto nº 46.208, de 27 de dezembro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processos nº E-04/062/380/2017 e E-04/115/56/2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os artigos e , do Decreto nº 46.208, de 27 de dezembro de 2017.

Art. 2º Ficam repristinados os efeitos dos Decretos nº 36.453/2004 e 44.498/2013.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos na apuração do mês de fevereiro de 2018.

Rio de Janeiro, 02 de fevereiro 2018

LUIZ FERNANDO DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?