AH Sec. Trib. - RN 1/18 - AH - Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 1 de 01.02.2018

DOE-RN: 03.02.2018

(Altera o Anx. III do Ato Homologatório nº 15/2017, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base do por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.)

Ementa Oficial: Altera o Anexo III do Ato Homologatório nº 015/2017-GS/SET, de 19 de dezembro de 2017, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base do por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n º 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando o disposto no § 11 do art. 5º do Anexo 191 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n º 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo III do Ato Homologatório nº 015/2017-GS/SET, de 19 de dezembro de 2017, os produtos abaixo relacionados.

ITEM NOMENCLATURA EMBALAGEM FABRICANTE ( continua ... )

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