x
x
x
Port. Sec. Faz. - MA 36/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 36 de 30.01.2018

DOE-MA: 01.02.2018

Estabelece o Procedimento Operacional Padrão - POP para a transferência dos recursos arrecadados do ICMS que compõem o Fundo Estadual de Combate ao Câncer.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos artigos 51, 52 e 53 do ADCT da Constituição do Estado do Maranhão, que instituem o Fundo Estadual de Combate ao Câncer, e na Lei Complementar nº 170/14, alterada pela Lei Complementar nº 191/17, que estabelece os recursos que o compõem.

Considerando, ainda, o disposto no Decreto nº 33.378/17, alterado pelo Decreto nº 33.617/17, que regulamenta a transferência dos recursos arrecadados do ICMS que compõem o Fundo Estadual de Combate ao Câncer,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo Único desta Portaria, o Procedimento Operacional Padrão - POP para a transferência dos recursos arrecadados do ICMS que compõem o Fundo Estadual de Combate ao Câncer, na forma do art. 4º do Decreto nº 33.378/17, alterado pelo Decreto nº 33.617/17.

Art. 2º A transferência iniciar-se-á pelos recursos apurados e efetivamente pagos relativos ao período de competência do imposto, tomando por base o mês de janeiro/2018 e findando-se em dezembro/2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Procedimento Operacional Padrão - POP transferência dos recursos arrecadados do ICMS que compõem o Fundo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?