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NPF CRE - PR 12/18 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 12 de 31.01.2018

DOE-PR: 05.02.2018

Inclui e exclui produtos e valores na tabela de base de cálculo para Substituição Tributária nas operações com CERVEJA e ÁGUA MINERAL.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, considerando o disposto no § 3º do art. 13 e no caput do art. 25 do Anexo IX, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 7871 de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, considerando os pedidos de inclusões e exclusões de produtos, conforme protocolado sob nº 14.976.003-2 e anexos, resolve:

1. INCLUIR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF 133/2017), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

1.1. CNPJ: 45.426.798 - CIA. NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES 1.1.1. Produto: Cerveja NOBRE BELCO PILSEN

Embalagem/Volume: Lata ALUMÍNIO descartável/269ml

Valor da base de cálculo: R$2,12

1.1.2. Produto: Cerveja NOBRE BELCO PILSEN

Embalagem/Volume: Lata ALUMÍNIO descartável/350ml

Valor da base de cálculo: R$2,32

1.1.3. Produto: Cerveja NOBRE BELCO PILSEN

Embalagem/Volume: Lata ALUMÍNIO descartável/473ml

Valor da base de cálculo: R$2,64

1.2. CNPJ: 11.136.200 - CERVEJARIA BLUMENAU LTDA ME

1.2.1. Produto: Cerveja BLUMENAU CONFRARIA 66

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500ml

Valor da base de cálculo: R$20,07

1.2.2. Produto: Cerveja COLABORATIVA EGGENBERG BLUMENAU DOPPELBOCK

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/330ml

Valor da base de cálculo: R$19,00

1.2.3. Produto: Cerveja CAPIVARA SESSION IPA

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/355ml

Valor da base de cálculo: R$12,36

1.2.4. Produto: Cerveja BLUMENAU BELGIAN IPA REDCOR HOP DRAUGR

Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500ml

Valor da base de cálculo: R$24,17

1.2.5. Produto: Cerveja BLUMENAU RED IPA ( continua ... )

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