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Dec. Est. AM 38.663/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.663 de 30.01.2018

DOE-AM: 30.01.2018

Concede isenção do IPVA para os veículos empregados na prestação de serviço de transporte coletivo público e urbano convencional de passageiros do Estado do Amazonas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV ao artigo 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 1.º da lei nº. 4.532, de 28 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado em continuar contribuindo com a redução e a estabilização dos preços das passagens dos transportes coletivos públicos e urbanos de passageiros, de forma que os usuários desse sistema de transporte sejam alcançados pelo benefício fiscal, e considerando o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00000630.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos exercícios de 2018 a 2021, os veículos empregados na prestação de serviço de transporte coletivo público e urbano de passageiros, no Município de Manaus, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo:

I - estende-se aos serviços de transporte público executivo e alternativo, autorizados a funcionar pela Prefeitura Municipal de Manaus;

II - será aplicada a partir do mês em que o veículo passou a operar, nos termos estabelecidos neste artigo.

Art. 2º A sociedade empresária ou empresário individual interessado em usufruir da isenção sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA deverá solicitar o reconhecimento do benefício à Secretaria de Estado da Fazenda, anexando:

I - documento expedido pela Superintendência Municipal de Transportes Urbanos - SMTU, relacionando os veículos de que trata o artigo 1º, por sociedade empresária ou empresário individual, placa, nº do Renavam, nº do chassi e tipo de veículo (ônibus/micro-ônibus);

II - cópia do contrato de concessão ou permissão para exercer atividade de transporte coletivo urbano de ( continua ... )

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