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Dec. Est. GO 9.152/18 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.152 de 01.02.2018

DOE-GO: 05.02.2018

(Exclui mercadorias do Apêndice II do Anx. VIII do Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Exclui mercadorias do Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, na Cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, no inciso IV do art. 33 do Anexo VIII do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE- e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800013000062,

DECRETA:

Art. 1º As mercadorias constantes do Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - RCTE -, a seguir relacionadas, ficam excluídas da sistemática da substituição tributária pelas operações posteriores, a partir do dia 1º de janeiro de 2018:

I - o item 5.1 (Protetores de borracha para bicicletas) do inciso V - Pneumático, protetor e câmara de ar de borracha novos (Convênio ICMS 85/93);

II - os itens 4.0 (Outras argamassas) e 5.0 (Silicones em formas primárias, para uso na construção) do inciso VII - Tinta e verniz (Convênio ICMS 74/94);

Art. 2º Os estabelecimentos atacadista, distribuidor e varejista goianos substituídos que operem com as mercadorias referidas no art. 1º devem:

I - relacionar as mercadorias existentes no estabelecimento no dia 31 de dezembro de 2017, valorando-as pelo valor da última aquisição efetuada até a referida data;

II - adicionar ao valor total de cada espécie de mercadoria o valor correspondente à ( continua ... )

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