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Port. DRF/VOLTA REDONDA 4/18 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - DRF/VOLTA REDONDA nº 4 de 01.02.2018

D.O.U.: 05.02.2018

Delegação de Competência.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA-RJ, no uso de suas atribuições, considerando as normas estabelecidas pelos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentadas pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e suas alterações, artigo 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando, ainda, o inciso II do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 430, de 09 de outubro 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte, aos Chefes de Seção da Delegacia, aos Agentes da Receita Federal do Brasil das Agências jurisdicionadas e, em suas ausências e impedimentos legais, aos respectivos substitutos designados, para praticarem, em suas respectivas áreas de atuação, os seguintes atos:

I - emitir e expedir ofícios e editais, sobre matéria de sua competência originária ou delegada;

II - prestar informações sobre matéria de sua competência, quando solicitadas por autoridades ou instituições públicas e privadas, bem como orientar contribuintes quanto a procedimentos operacionais de sua área de atuação, observadas as normas legais, especialmente as relativas ao sigilo fiscal;

III - decidir sobre a guarda e destruição de documentos não processuais, observados os prazos de arquivamento;

IV - promover a identificação das necessidades de capacitação e desenvolvimento de pessoas nas respectivas áreas;

V - aplicar a legislação de pessoal aos servidores subordinados; e

VI - decidir sobre encaminhamento, arquivamento e desarquivamento de processos e outros expedientes.

Art. 2º Delegar competência aos Agentes da Receita ( continua ... )

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