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Port. SRRF/9ª RF 132/18 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 132 de 01.02.2018

D.O.U.: 05.02.2018

Delega Competência.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições regimentais que lhe são conferidas pelos arts. 335, 340 e 341 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09.10.2017, publicada no D.O.U. de 11.10.2017, e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25.02.1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06.09.1979, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe da Divisão de Fiscalização - Difis, ao Chefe da Divisão de Administração Aduaneira - Diana e ao Chefe da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho - Direp, da 9ª Região Fiscal, para, em suas respectivas áreas de atuação:

I - Expedir Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), bem como suas alterações e prorrogações de prazo de validade e autorizar reexame ou novas verificações em períodos anteriormente fiscalizados;

II - Praticar os demais atos inerentes ao exercício das atribuições delegadas, tais como assinar despachos interlocutórios e de encaminhamento, formular pedidos de informação e determinar diligências em processos que tramitem pela Divisão, bem como arquivamento de processos findos.

Art. 2º Delegar competência ao Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas da 9ª RF, para:

I - Decidir sobre os benefícios e direitos de servidores em exercício nas unidades e subunidades subordinadas, de servidores subordinados às unidades administrativas localizadas na sede da respectiva região fiscal e pertencentes às Unidades Centrais, em relação aos atos de concessão a seguir relacionados: auxílio-natalidade; auxílio pré-escolar; auxílio-transporte; auxílio-funeral; licença gestante e sua prorrogação; licença adotante e sua prorrogação; licença paternidade e sua prorrogação e assistência à saúde suplementar.

II - Praticar os demais atos inerentes ao exercício das atribuições delegadas, tais como assinar despachos interlocutórios e de encaminhamento, formular pedidos de informação e determinar diligências em processos que tramitem pela Divisão, bem como arquivamento de processos findos.

Art. 3º Delegar competência ao Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ªRF para a prática dos seguintes atos:

I - Assinar como ordenador de despesas os atos de gestão orçamentária e financeiras referentes aos recursos ordinários, bem como do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - Fundaf, compreendidas também as autorizações de viagens a serviço, os arbitramentos e concessões de diárias e ajuda de custo na forma da legislação pertinente;

II - Homologar os pregões presenciais e eletrônicos desta SRRF09, no sistema Comprasnet, nos termos do ( continua ... )

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